Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e art. 107, da Lei Complementar Municipal nº 82, de 24 de dezembro de 2003.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.