Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 3.163, de 26 de dezembro de 2005
Autoriza a desafetação de área de propriedade do município e dispõe sobre a sua incorporação ao patrimônio do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - FOZHABITA.
- Data
- 26 de dezembro de 2005
- Número
- 3163
- Publicação
- 27 de dezembro de 2005 · Órgão Oficial do Município - 589
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a desafetação de área de propriedade do município e dispõe sobre a sua incorporação ao patrimônio do instituto de habitação de foz do iguaçu - fozhabita.