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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.163, de 26 de dezembro de 2005

Autoriza a desafetação de área de propriedade do município e dispõe sobre a sua incorporação ao patrimônio do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - FOZHABITA.

Data
26 de dezembro de 2005
Número
3163
Publicação
27 de dezembro de 2005 · Órgão Oficial do Município - 589
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a desafetação de área de propriedade do município e dispõe sobre a sua incorporação ao patrimônio do instituto de habitação de foz do iguaçu - fozhabita.