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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.168, de 30 de janeiro de 2006

Dispõe sobre a destinação nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, de moradia à mulher, e dá outras providências.

Data
30 de janeiro de 2006
Número
3168
Publicação
6 de fevereiro de 2006 · Diário Oficial do Município 600
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a destinação nos programas habitacionais
  • públicos ou subsidiados com recursos públicos
  • de moradia à mulher
  • e dá outras providências.