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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.161, de 26 de dezembro de 2005

Autoriza a Procuradoria Geral do Município, através da Procuradoria de Assuntos Trabalhistas a realizar acordos judiciais em processo de natureza trabalhista alimentar.

Data
26 de dezembro de 2005
Número
3161
Publicação
27 de dezembro de 2005 · Órgão Oficial do Município - 589
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a procuradoria geral do município
  • através da procuradoria de assuntos trabalhistas a realizar acordos judiciais em processo de natureza trabalhista alimentar.