Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 3.161, de 26 de dezembro de 2005
Autoriza a Procuradoria Geral do Município, através da Procuradoria de Assuntos Trabalhistas a realizar acordos judiciais em processo de natureza trabalhista alimentar.
- Data
- 26 de dezembro de 2005
- Número
- 3161
- Publicação
- 27 de dezembro de 2005 · Órgão Oficial do Município - 589
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a procuradoria geral do município
- através da procuradoria de assuntos trabalhistas a realizar acordos judiciais em processo de natureza trabalhista alimentar.