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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.169, de 02 de fevereiro de 2006

Proíbe a comercialização de produtos fumígeros e de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de ensino, de saúde e em locais de prestação de serviços públicos.

Data
2 de fevereiro de 2006
Número
3169
Publicação
6 de fevereiro de 2006 · Diário Oficial do Município 600
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proíbe a comercialização de produtos fumígeros e de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de ensino
  • de saúde e em locais de prestação de serviços públicos.