Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 3.169, de 02 de fevereiro de 2006
Proíbe a comercialização de produtos fumígeros e de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de ensino, de saúde e em locais de prestação de serviços públicos.
- Data
- 2 de fevereiro de 2006
- Número
- 3169
- Publicação
- 6 de fevereiro de 2006 · Diário Oficial do Município 600
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proíbe a comercialização de produtos fumígeros e de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de ensino
- de saúde e em locais de prestação de serviços públicos.