Legislação municipal · Corbélia (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera redação do art. 15 da Lei Orgânica Municipal.
Autoriza a concessão de direito real de uso de barracão industrial de 4.000 m² à Indústria e Comércio de Móveis Bonfam Ltda. (Rede Mânica), CNPJ n. 05.019.424/0001-11.
Institui o Código Tributário do Município de Corbélia e estabelece normas gerais de direito tributário aplicável ao município.
Aprimora o Estatuto dos Servidores Públicos.
Aprimora Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério.
Dispõe sobre a escolha, mediante eleição para a função de diretor das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, regulamentando o Art. 149 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Criação do Conselho Municipal do Idoso e Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências.
Dá nomenclatura ao Centro de Eventos do Município de Corbélia.
Autoriza a contratação por tempo determinado de Agentes Comunitários de Saúde – ACS para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Institui o título de “Empresa Criança”, para as pessoas jurídicas, e de “Amigo da Criança”, para as pessoas físicas, que contribuírem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Dispõe sobre o horário de expediente do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e fixa o subsídio mensal devido aos Conselheiros.
Institui a “Semana de arrecadação de sobras de medicamentos com prazos de validade vencidos e não vencidos”, e dá outras providências.
Institui o “Dia dos Pioneiros e Desbravadores do nosso Município”, e dá outras providências.
Autoriza o loteamento “Cidade das Flores”.
Regulamenta a venda de lentes de contato, óculos de grau, solares e dá outras providências.
Retifica os limites do perímetro urbano da cidade de Corbélia, Estado do Paraná e cria área de urbanização específica, e dá outras providências.
Cria as frentes de trabalho para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (LO, art. 80, IX, § 7º), compreendendo o serviço de limpeza pública e a construção de casas populares sob o regime de mutirão.
Declara e estabelece de utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DO ARTESANATO DE CORBÉLIA – ARTEBÉLIA” e “ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE CORBÉLIA LIGADOS A AGROINDUSTRIA – APRACOR” e dá outras providências.
Promove adequação e adaptação da Lei Previdenciária Municipal nº 287/1992 à Constituição Federal e suas Emendas nº 20/1998 e 41/2003.
Propõe alteração ao Art. 1º da Lei nº 304/92.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 19h07 · Norma mais recente da lista: 24/04/2006