Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Institui o Código Tributário do Município de Corbélia e estabelece normas gerais de direito tributário aplicável ao município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 656, de 21 de dezembro de 2006Dá nova redação ao Art. 168 e estabelece alterações nas tabelas do Art. 264, 266 e 315 do Código Tributário Municipal.
Regulamentada pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 658, de 16 de maio de 2007Dispõe sobre a isenção de pagamento de IPTU de imóveis urbanos do Município de Corbélia.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 707, de 22 de dezembro de 2009Fixa novas alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 786, de 15 de dezembro de 2012Altera dispositivos do Código Tributário Municipal.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 809, de 09 de maio de 2013Autoriza o Município a parcelar créditos tributários ajuizados e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 830, de 26 de dezembro de 2013Altera a Tabela V do Anexo XI do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 968, de 29 de setembro de 2017Altera dispositivos da Lei Municipal nº 639 de 26 de dezembro de 2005 – Código Tributário Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 982, de 21 de dezembro de 2017Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 992, de 21 de fevereiro de 2018Altera a numeração de subitens que especifica da Tabela II do Anexo II da Lei Municipal nº 639 de 26 de dezembro 2005 – Código Tributário Municipal.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 998, de 24 de abril de 2018Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para empresas que prestarão serviços na construção do Centro de Distribuição da Copacol e redução da base de cálculo do ITBI e dá outras providências.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 1.050, de 06 de agosto de 2019Concede remissão parcial e juros de mora aos contribuintes em débito com o fisco municipal, mediante quitação, confissão e parcelamento da dívida.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.108, de 30 de novembro de 2020Inclui na Lei Municipal nº 639, de 26 de dezembro de 2005, que Institui o Código Tributário do Município de Corbélia e estabelece normas gerais de direito tributário aplicável ao Município o Capítulo VII-A – Da Compensação.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 1.115, de 15 de dezembro de 2020Estabelece procedimentos administrativos de cobrança de crédito e institui normas de ajuizamento de ações judiciais.
Regulamentada pelo(a)
10 - Decreto nº 550, de 07 de janeiro de 2021Dispõe da correção da UFM - Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.150, de 13 de dezembro de 2021Altera e inclui dispositivos da Lei Municipal nº 639, de 26 de dezembro de 2005, que Institui o Código Tributário do Município de Corbélia e estabelece normas gerais de direito tributário aplicável ao município.
Regulamentada pelo(a)
10 - Decreto nº 673, de 12 de janeiro de 2022Dispõe da correção da UFM - Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.157, de 16 de março de 2022Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 266 e Altera o Art. 296 da Lei Municipal nº 639, de 26 de dezembro de 2005 que Institui o Código Tributário do Município de Corbélia e estabelece normas gerais de direito tributário aplicável ao município.
Regulamentada pelo(a)
10 - Decreto nº 789, de 09 de janeiro de 2023Dispõe da correção da UFM - Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 1.192, de 30 de maio de 2023Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Corbélia, e dá outras providências.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 1.221, de 14 de dezembro de 2023Autoriza a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.269, de 20 de dezembro de 2024Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, as normas gerais de direito tributário e aprova o Código Tributário do Município de Corbélia, e, dá outras providências.