Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, as normas gerais de direito tributário e aprova o Código Tributário do Município de Corbélia, e, dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
04 - Lei Ordinária nº 639, de 26 de dezembro de 2005Institui o Código Tributário do Município de Corbélia e estabelece normas gerais de direito tributário aplicável ao município.
Revoga integralmente o(a)
04 - Lei Ordinária nº 656, de 21 de dezembro de 2006Dá nova redação ao Art. 168 e estabelece alterações nas tabelas do Art. 264, 266 e 315 do Código Tributário Municipal.
Revoga integralmente o(a)
04 - Lei Ordinária nº 658, de 16 de maio de 2007Dispõe sobre a isenção de pagamento de IPTU de imóveis urbanos do Município de Corbélia.
Revoga integralmente o(a)
04 - Lei Ordinária nº 707, de 22 de dezembro de 2009Fixa novas alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Revoga integralmente o(a)
04 - Lei Ordinária nº 786, de 15 de dezembro de 2012Altera dispositivos do Código Tributário Municipal.
Revoga integralmente o(a)
04 - Lei Ordinária nº 809, de 09 de maio de 2013Autoriza o Município a parcelar créditos tributários ajuizados e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
04 - Lei Ordinária nº 830, de 26 de dezembro de 2013Altera a Tabela V do Anexo XI do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
04 - Lei Ordinária nº 968, de 29 de setembro de 2017Altera dispositivos da Lei Municipal nº 639 de 26 de dezembro de 2005 – Código Tributário Municipal.
Revoga integralmente o(a)
04 - Lei Ordinária nº 982, de 21 de dezembro de 2017Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
Revoga integralmente o(a)
04 - Lei Ordinária nº 992, de 21 de fevereiro de 2018Altera a numeração de subitens que especifica da Tabela II do Anexo II da Lei Municipal nº 639 de 26 de dezembro 2005 – Código Tributário Municipal.
Revoga integralmente o(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.108, de 30 de novembro de 2020Inclui na Lei Municipal nº 639, de 26 de dezembro de 2005, que Institui o Código Tributário do Município de Corbélia e estabelece normas gerais de direito tributário aplicável ao Município o Capítulo VII-A – Da Compensação.
Revoga integralmente o(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.150, de 13 de dezembro de 2021Altera e inclui dispositivos da Lei Municipal nº 639, de 26 de dezembro de 2005, que Institui o Código Tributário do Município de Corbélia e estabelece normas gerais de direito tributário aplicável ao município.
Revoga integralmente o(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.157, de 16 de março de 2022Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 266 e Altera o Art. 296 da Lei Municipal nº 639, de 26 de dezembro de 2005 que Institui o Código Tributário do Município de Corbélia e estabelece normas gerais de direito tributário aplicável ao município.
Regulamentada pelo(a)
10 - Decreto nº 1, de 02 de janeiro de 2025Dispõe sobre a correção da UFM - Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
10 - Decreto nº 5, de 03 de janeiro de 2025Dispõe sobre a noventena tributária e dá outras providências.
Norma correlata
10 - Decreto nº 16, de 20 de janeiro de 2025Reconstitui a Comissão de Avaliação e estabelece regras para Avaliação de Imóveis para fins de ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, e, dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.322, de 01 de julho de 2025Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.269 de 20 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, as normas gerais de direito tributário e aprova o Código Tributário do Município de Corbélia, e, dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.377, de 22 de dezembro de 2025Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.269, de 20 de dezembro de 2024, que institui o Código Tributário do Município de Corbélia, Estado do Paraná.
Norma correlata
03 - Lei Complementar nº 3, de 26 de dezembro de 2025Dispõe sobre a planta genérica de valores, para lançamento e cobrança dos impostos imobiliários, disciplina fórmula de cálculo, estabelece parâmetros e classificação das edificações do município de Corbélia e dá outras providências.