Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Dispõe sobre a isenção de pagamento de IPTU de imóveis urbanos do Município de Corbélia.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
04 - Lei Ordinária nº 639, de 26 de dezembro de 2005Institui o Código Tributário do Município de Corbélia e estabelece normas gerais de direito tributário aplicável ao município.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.269, de 20 de dezembro de 2024Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, as normas gerais de direito tributário e aprova o Código Tributário do Município de Corbélia, e, dá outras providências.