Câmara Municipal de Corbélia (PR)
10 - Decreto nº 16, de 20 de janeiro de 2025
Reconstitui a Comissão de Avaliação e estabelece regras para Avaliação de Imóveis para fins de ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, e, dá outras providências.
- Data
- 20 de janeiro de 2025
- Número
- 16
- Publicação
- 20 de janeiro de 2025 · DOE 2205
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 1.269, de 20 de dezembro de 2024Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, as normas gerais de direito tributário e aprova o Código Tributário do Município de Corbélia, e, dá outras providências.