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Congresso

Câmara Municipal de Corbélia (PR)

04 - Lei Ordinária nº 604, de 17 de dezembro de 2004

Promove adequação e adaptação da Lei Previdenciária Municipal nº 287/1992 à Constituição Federal e suas Emendas nº 20/1998 e 41/2003.

Data
17 de dezembro de 2004
Número
604
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.