Câmara Municipal de Corbélia (PR)
04 - Lei Ordinária nº 604, de 17 de dezembro de 2004
Promove adequação e adaptação da Lei Previdenciária Municipal nº 287/1992 à Constituição Federal e suas Emendas nº 20/1998 e 41/2003.
- Data
- 17 de dezembro de 2004
- Número
- 604
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
04 - Lei Ordinária nº 287, de 20 de julho de 1992Dispõe sobre a Organização do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia, instituindo plano de benefícios e dá outras providências.