Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Dispõe sobre a Organização do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia, instituindo plano de benefícios e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 360, de 04 de julho de 1994Dispões sobre a alteração do percentual da contribuição mensal do Município, para a Caixa de Seguridade dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia – CASSEMC.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 371, de 10 de maio de 1995Dispões sobre a alteração do percentual da contribuição mensal do Município, para a Caixa de Seguridade dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia – CASSEMC, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 507, de 20 de novembro de 2001Altera a Lei nº 287/1992, passando a ser: A Lei Orgânica do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 542, de 13 de setembro de 2002Suprime Artigos da Lei Municipal nº 287/1992.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 593, de 21 de setembro de 2004Altera incisos do Art. 69 da Lei Municipal nº 287/1992.
Alterado(a) pelo(a)
Promove adequação e adaptação da Lei Previdenciária Municipal nº 287/1992 à Constituição Federal e suas Emendas nº 20/1998 e 41/2003.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 839, de 26 de março de 2014Altera disposições da Lei Municipal nº 287 de 20 de julho de 1992, e dá outras providências.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 845, de 02 de junho de 2014Dispõe sobre a estrutura administrativa e institui o organograma da CASSEMC Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 933, de 24 de junho de 2016Altera a Lei Municipal nº 287 de 20 de julho de 1992, nos termos das Leis Federais nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e nº 13.135 de 17 de junho de 2015, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.100, de 22 de setembro de 2020Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 287/1992, de 20 de julho de 1992, com suas alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corbélia - RPPS, e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.100, de 22 de setembro de 2020Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 287/1992, de 20 de julho de 1992, com suas alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corbélia - RPPS, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
03 - Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 2022Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corbélia e dá outras providências.
Publicado no Jornal de Corbélia - AGO/92 - Ano 15 - Edição 06 - Páginas (ilegível).