Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corbélia e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
04 - Lei Ordinária nº 287, de 20 de julho de 1992Dispõe sobre a Organização do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia, instituindo plano de benefícios e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
04 - Lei Ordinária nº 286, de 20 de julho de 1992Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Corbélia, das autarquias e das fundações municipais, e seu regime único.
Altera o(a)
04 - Lei Ordinária nº 286, de 20 de julho de 1992Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Corbélia, das autarquias e das fundações municipais, e seu regime único.
Altera o(a)
04 - Lei Ordinária nº 845, de 02 de junho de 2014Dispõe sobre a estrutura administrativa e institui o organograma da CASSEMC Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 1.197, de 28 de junho de 2023Dispõe sobre o Plano de Amortização do déficit atuarial do município de Corbélia com a Cassemc - Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis do município de Corbélia, Estado do Paraná e dá outras providências.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 1.222, de 18 de dezembro de 2023Trata-se de confissão de dívida e liquidação das contribuições devidas à Caixa de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Corbélia, e dá outras providências.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 1.229, de 20 de fevereiro de 2024Altera a Lei Municipal nº 1.222, de 18 de dezembro de 2023 e a Lei Municipal nº 1.197, de 28 de junho de 2023.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 1.247, de 17 de julho de 2024Dispõe sobre o Plano de Amortização do déficit atuarial do município de Corbélia com a Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia-CASSEMC, e dá outras providências.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 1.259, de 18 de dezembro de 2024Trata-se de confissão de dívida e liquidação das contribuições devidas à Caixa de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Corbélia.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 1.279, de 30 de janeiro de 2025Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo, ativos, inativos, pensionistas, quadro próprio do magistério, conselheiros tutelares, dos empregados regidos pela CLT - agentes comunitários de saúde, agentes comunitários de endemias, agente de defesa civil, a todos os demais servidores da administração direta e autárquica – CASSEMC, e dá outras providencias.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 1.280, de 30 de janeiro de 2025Concede reajuste de vencimentos aos servidores ativos, inativos com paridade, pensionistas com paridade, Quadro Próprio do Magistério, Conselheiros Tutelares, bem como dos empregados regidos pela CLT - Agentes Comunitários de Saúde, Agentes Comunitários de Endemias, Agente de Defesa Civil, a todos os demais servidores da administração direta e autárquica – CASSEMC.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 1.304, de 17 de abril de 2025Autoriza a confissão de dívida e liquidação das contribuições devidas à Caixa de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Corbélia.
Alterado(a) pelo(a)
03 - Lei Complementar nº 2, de 28 de maio de 2025Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 1 de 20 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corbélia.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 1.358, de 29 de outubro de 2025Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Corbélia, com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Alterado(a) pelo(a)
03 - Lei Complementar nº 4, de 24 de fevereiro de 2026Altera a redação do inciso IV do art. 13 e do parágrafo único do art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 01, de 29 de março de 2022, que Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corbélia e dá outras providências.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 1.416, de 13 de julho de 2026Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial da Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia - CASSEMC, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
03 - Lei Complementar nº 5, de 13 de julho de 2026Altera o inciso II do artigo 32 da Lei Complementar nº 01, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corbélia e dá outras providências.