Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Corbélia, com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
03 - Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 2022Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corbélia e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.393, de 24 de fevereiro de 2026Altera o <em>caput</em> do art. 3º da Lei Municipal nº 1.358, de 29 de outubro de 2025, que Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Corbélia, com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.