Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Dispõe sobre o Plano de Amortização do déficit atuarial do município de Corbélia com a Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia-CASSEMC, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
03 - Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 2022Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corbélia e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.197, de 28 de junho de 2023Dispõe sobre o Plano de Amortização do déficit atuarial do município de Corbélia com a Cassemc - Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis do município de Corbélia, Estado do Paraná e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.259, de 18 de dezembro de 2024Trata-se de confissão de dívida e liquidação das contribuições devidas à Caixa de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Corbélia.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 1.304, de 17 de abril de 2025Autoriza a confissão de dívida e liquidação das contribuições devidas à Caixa de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Corbélia.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.341, de 27 de agosto de 2025Dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial da Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia-CASSEMC.