Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Corbélia, das autarquias e das fundações municipais, e seu regime único.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 636, de 22 de dezembro de 2005Aprimora o Estatuto dos Servidores Públicos.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 652, de 30 de novembro de 2006Dispõe sobre as diárias devidas aos agentes políticos e servidores públicos, quando de viagens a serviço.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 728, de 03 de dezembro de 2010Concede dispensa parcial da Jornada de Trabalho à Servidora Pública Municipal que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora, detenha a guarda, ou seja, responsável por pessoa com deficiência e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 941, de 14 de setembro de 2016Dá nova redação ao artigo 112, e revoga o parágrafo único do mesmo dispositivo e inclui parágrafo quinto ao art. 109 da Lei nº 286 de 20 de julho de 1.992.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 955, de 26 de janeiro de 2017Concede reajuste/reposição inflacionária geral à remuneração dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal e Autarquia, e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 286 de 20 de julho de 1992, que Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Corbélia, das autarquias e das fundações municipais, e seu regime único.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.002, de 06 de junho de 2018Altera dispositivos da Lei Municipal nº 286 de 20 de julho de 1992, que Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Corbélia, das autarquias e das fundações municipais, e seu regime único.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.047, de 10 de julho de 2019Altera dispositivos da Lei Municipal nº 286 de 20 de julho de 1992, que Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Corbélia, das autarquias e das fundações municipais, e seu regime único.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.161, de 13 de maio de 2022Altera o Art. 74 e inclui o Art. 74-A, da Lei Municipal nº 286, de 20 de julho de 1992 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Corbélia, das autarquias e das fundações municipais, e seu regime único.
Alterado(a) pelo(a)
03 - Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 2022Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corbélia e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
03 - Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 2022Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corbélia e dá outras providências.
Norma correlata
10 - Decreto nº 3, de 02 de janeiro de 2025Regulamenta forma de repasse de auxílio financeiro a servidores, que se deslocarem para outro município do território nacional, conforme especifica.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.386, de 22 de dezembro de 2025Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 286, de 20 de julho de 1992, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Corbélia.
Publicado no Jornal de Corbélia - AGO/92 - Ano 15 - Edição 06 - Páginas 07 à 11.