Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Regulamenta forma de repasse de auxílio financeiro a servidores, que se deslocarem para outro município do território nacional, conforme especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 286, de 20 de julho de 1992Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Corbélia, das autarquias e das fundações municipais, e seu regime único.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 652, de 30 de novembro de 2006Dispõe sobre as diárias devidas aos agentes políticos e servidores públicos, quando de viagens a serviço.
Norma correlata
10 - Decreto nº 6, de 09 de janeiro de 2025Revoga os Decretos 326/2019 e 408/2019 e dá outras providências