Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Dispõe sobre as diárias devidas aos agentes políticos e servidores públicos, quando de viagens a serviço.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
04 - Lei Ordinária nº 286, de 20 de julho de 1992Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Corbélia, das autarquias e das fundações municipais, e seu regime único.
Norma correlata
10 - Decreto nº 3, de 02 de janeiro de 2025Regulamenta forma de repasse de auxílio financeiro a servidores, que se deslocarem para outro município do território nacional, conforme especifica.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.381, de 22 de dezembro de 2025Altera dispositivos na Lei Municipal nº 652, de 30 de novembro de 2006, que dispõe sobre Diárias devidas aos agentes políticos e servidores públicos, quando em viagem a serviço.