Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Concede dispensa parcial da Jornada de Trabalho à Servidora Pública Municipal que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora, detenha a guarda, ou seja, responsável por pessoa com deficiência e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 286, de 20 de julho de 1992Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Corbélia, das autarquias e das fundações municipais, e seu regime único.