Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial da Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia - CASSEMC, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
03 - Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 2022Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corbélia e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.341, de 27 de agosto de 2025Dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial da Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia-CASSEMC.