Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 287/1992, de 20 de julho de 1992, com suas alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corbélia - RPPS, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2020
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
04 - Lei Ordinária nº 287, de 20 de julho de 1992Dispõe sobre a Organização do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia, instituindo plano de benefícios e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
04 - Lei Ordinária nº 287, de 20 de julho de 1992Dispõe sobre a Organização do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia, instituindo plano de benefícios e dá outras providências.