Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Institui o título de “Empresa Criança”, para as pessoas jurídicas, e de “Amigo da Criança”, para as pessoas físicas, que contribuírem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 292, de 22 de setembro de 1992Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 694, de 10 de setembro de 2009Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná de 09/06/2005, pág. 31-31, CI-2191-A5.