Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 324, de 04 de agosto de 1993Dá nova redação a artigos da Lei Municipal nº 292/92, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 613, de 08 de junho de 2005Dispõe sobre o horário de expediente do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e fixa o subsídio mensal devido aos Conselheiros.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 614, de 08 de junho de 2005Institui o título de “Empresa Criança”, para as pessoas jurídicas, e de “Amigo da Criança”, para as pessoas físicas, que contribuírem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 694, de 10 de setembro de 2009Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.