Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
04 - Lei Ordinária nº 292, de 22 de setembro de 1992Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Revoga integralmente o(a)
04 - Lei Ordinária nº 324, de 04 de agosto de 1993Dá nova redação a artigos da Lei Municipal nº 292/92, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
04 - Lei Ordinária nº 613, de 08 de junho de 2005Dispõe sobre o horário de expediente do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e fixa o subsídio mensal devido aos Conselheiros.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 614, de 08 de junho de 2005Institui o título de “Empresa Criança”, para as pessoas jurídicas, e de “Amigo da Criança”, para as pessoas físicas, que contribuírem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 733, de 03 de maio de 2011Dispõe sobre as ações da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 733, de 03 de maio de 2011Dispõe sobre as ações da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 735, de 14 de junho de 2011Acrescenta o inciso X ao artigo 69 e o parágrafo único ao artigo 70 da Lei nº 694 de 10 de setembro de 2009, que passam a tratar da necessidade de Carteira Nacional de Habilitação – CNH na categoria B para o efetivo exercício da função de Conselheiro Tutelar.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 812, de 21 de junho de 2013Dispõe sobre as ações da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.235, de 02 de abril de 2024Altera a Lei Municipal n° 694, de 10 de setembro de 2009 e a Lei Municipal nº 763, de 02 de maio de 2012, e, dá outras providências.