Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Acrescenta o inciso X ao artigo 69 e o parágrafo único ao artigo 70 da Lei nº 694 de 10 de setembro de 2009, que passam a tratar da necessidade de Carteira Nacional de Habilitação – CNH na categoria B para o efetivo exercício da função de Conselheiro Tutelar.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
04 - Lei Ordinária nº 694, de 10 de setembro de 2009Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial Jornal O Paraná nº 10.692 de 15/06/2011, pág. F8 CI1063158-E11.