Legislação municipal · Corbélia (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal, o resgate da dívida pública, transferida pelo município de origem.
Autoriza a Tesoureira Municipal, a arrecadar, com um desconto de 30% (trinta por cento) os impostos lançados e não pagos ao município de origem, e dá outras providencias.
Estabelece a obrigatoriedade das roçadas periódicas das frentes das propriedades sitas à margem de estradas em todo o Município, e disciplina a cobranças da Taxa de Contribuição de Melhoria.
Autoriza o Sr. Prefeito, a baixar edital de concorrência pública, para a concessão dos serviços de telefones, urbanos e interurbanos, nêste Município.
Cria no quadro do funcionalismo municipal 10 (dez) cargos de professores do ensino rural.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a promover a substituição dos Alvarás de Licença expedidos pelo Município de Cascavel, e dá outras providencias.
Delimita o quadro do perímetro urbano da sede do município de Corbélia e dá outras providencias.
Cria o quadro de pessoal fixo e variável, do Município de Corbélia, organização dos serviços e a respectiva escala padrão de vencimentos.
Institui a cobrança das Taxas Hospitalar e de Aplicação Social, e respectiva forma de utilização para fins sociais.
Orçou a receita e fica a despesa do Município de Corbélia, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 1962.
Regulamenta a cobrança do Imposto Territorial Rural, e dá outras providências.
Estabelece o Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter Vivos" e sua incorporação ao capital de sociedade.
Cria o Imposto de Transmissão “Inter Vivos” e o Imposto Territorial Rural e dá outras providências.
Adota tôda a legislação tributária do antigo Município de Cascavel, e dá outras providências.
Cria os municípios de Corbélia, Formosa e Ivaí, com as divisas que especifica e dá outras providências.
Declara Feriados Nacionais os dias que menciona.
Declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 00h47 · Norma mais recente da lista: 05/02/1962