Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Corbélia (PR)

04 - Lei Ordinária nº 6, de 05 de fevereiro de 1962

Estabelece a obrigatoriedade das roçadas periódicas das frentes das propriedades sitas à margem de estradas em todo o Município, e disciplina a cobranças da Taxa de Contribuição de Melhoria.

Data
5 de fevereiro de 1962
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada