Câmara Municipal de Corbélia (PR)
04 - Lei Ordinária nº 6, de 05 de fevereiro de 1962
Estabelece a obrigatoriedade das roçadas periódicas das frentes das propriedades sitas à margem de estradas em todo o Município, e disciplina a cobranças da Taxa de Contribuição de Melhoria.
- Data
- 5 de fevereiro de 1962
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada