Legislação municipal · Corbélia (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o valor do impôsto territorial rural.
Autoriza o poder Executivo a receber escritura pública definitiva das suas praças, cemitério e demais reservas públicas da sede e do interior do Município.
Abre um crédito especial no orçamento municipal para o corrente exercício, no valor total de Cr$ 50.000,00( cinquenta mil cruzeiros) para cercar e jardinar o cemitério municipal na sede do Município.
Abre crédito especial na importância de um milhão e trezentos e onze mil e novecentos e setenta e sete cruzeiros e sessenta centavos Cr$ 1.311.977,60 para a regularização de despesas de 1961 e 1962 e 1960.
Orçamento de receita e despesa para o exercício de 1963.
Abre um credito suplementar na importância de Cr$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias do atual exercício.
Autoriza o executivo Municipal a abrir crédito especial na importância de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros) para regularização do pagamento da dívida interna flutuante.
Abre um crédito adicional no corrente exercício para cobertura da compra da motoniveladora e demais despesas provenientes da mesma.
Autoriza o Prefeito Municipal a contrair empréstimo junto ao Banco do estado do Paraná S.A. mediante as condições e garantias especificas.
Isenta do impôsto sobre indústrias e profissões todos os inválidos que não tenham capacidade física para se manterem.
Estabelece a obrigatoriedade do Feriado Municipal em comemoração à instalação da Município de Corbélia.
Cria serviço rodoviário municipal (S.R.M.) e dá outras providências.
Isenta de todos os impostos municipais tôda e qualquer indústria nova, que venha a se estabelecer no Município e dá outras providências.
Concede isenção do imposto sôbre diversões públicas às salas de projeção cinematográfica, sedes de clubes e salas de danças, quando devidamente organizadas, registradas e com ambiente familiar exclusivamente.
Abre crédito suplementar na importância de Cr$ 500.000.00 para reforço das dotações do orçamento em vigôr para 1962 e que especifica.
Cria a nomenclatura oficial dos logradouros públicos e dá outras providências.
Estabelece o Código Municipal de Obras.
Estabelece o código tributário Municipal.
Estabelece o código de posturas municipais.
Autoriza o poder executivo a proceder a compra de uma Moto-Niveladora de pequeno porte, usada.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 01h33 · Norma mais recente da lista: 17/10/1962