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Congresso

Câmara Municipal de Corbélia (PR)

99 - Lei Federal nº 1.266, de 08 de dezembro de 1950

Declara Feriados Nacionais os dias que menciona.

Data
8 de dezembro de 1950
Número
1266
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    99 - Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002

    Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 1o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", e dá outras providências.