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Congresso

Câmara Municipal de Corbélia (PR)

04 - Lei Ordinária nº 606, de 04 de abril de 2005

Cria as frentes de trabalho para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (LO, art. 80, IX, § 7º), compreendendo o serviço de limpeza pública e a construção de casas populares sob o regime de mutirão.

Data
4 de abril de 2005
Número
606
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada