Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre o Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 119.900,00 (cento e dezenove mil e novecentos reais), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: O presente Projeto de Lei tem por finalidade suplementar dotação orçamentária na rubrica de Auxílios, visando à inclusão de recursos no Fundo Municipal de Assistência Social. A referida dotação será destinada ao repasse de recursos, por meio de subvenção municipal, a entidade: Esperança Lar Casa Kids, com o objetivo de garantir a continuidade e o adequado funcionamento dos serviços prestados. A alteração orçamentária mostra-se necessária em razão de a entidade beneficiária ter previsto, em seu Plano de Trabalho, a aquisição de um veículo, caracterizando despesa de capital. Embora, quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, os recursos tenham sido consignados na natureza de despesa "Subvenções Sociais", em conformidade com o planejamento inicialmente apresentado e com a classificação adotada até o exercício de 2025, a aprovação do Plano de Trabalho evidenciou a necessidade de adequação da classificação orçamentária para "Auxílios", por ser esta a natureza de despesa apropriada para o repasse destinado à aquisição de bens permanentes
Abre o Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 22.058,00 (vinte e dois mil e cinquenta e oito reais), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: Emissão de empenho em substituição ao empenho 5470/2024 no valor de R$ 22.058,00 (Vinte e dois mil e cinquenta e oito reais) a favor da empresa Denteck Ar Condicionado Ltda, conforme Parecer Jurídico – Processo Administrativo nº 27630/2026. Assim, tendo em vista que referida despesa se faz mediante o rito de Despesas de Exercícios Anteriores, e que referido elemento não consta na Lei Orçamentária Anual de 2026, logo se faz necessário a abertura de elemento de despesa mediante Projeto de Lei, para cumprimento dos trâmites legais.
Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências. Número/Ano Empenho Nome do Credor Valor 3419/2025 CONSTRUTORA SANTOS E SOUZA LTDA 362,26
Determina o fechamento temporário do Estádio Municipal José Carlos Galbier para a realização de serviços de manutenção preventiva e conservação do gramado, e dá outras providências. (13/07 a 25/08/2026)
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Finalidade da suplementação: Garantir o pagamento de taxas, licenciamentos e demais obrigações legais junto aos órgãos de trânsito e ambientais, necessárias à regularização da frota municipal e dos imóveis públicos.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 131.415,15 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e quinze reais e quinze centavos). Finalidade da suplementação: Construção do Centro Especializado em Reabilitação – CER, conforme Portaria GM/MS nº 2773 de 27 de dezembro de 2023.
Altera o valor da Tarifa Pública para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano no Município de Campo Mourão, a partir da data que especifica, prevista no Decreto nº 10.345, de 14 de julho de 2023, e dá outras providências.
Atualiza os valores das tarifas do estacionamento rotativo pago e altera dispositivo do Decreto nº 9.034, de 18 de junho de 2021. (PARE AZUL).
Declara de Utilidade Pública, para fins de constituição de servidão administrativa, amigável ou judicial, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para implantação de infraestrutura de saneamento básico, compreendendo a passagem de rede coletora de esgotos (Sub-Bacia B13), as áreas de terras em cada um dos imóveis que especifica, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Finalidade da suplementação: Pagamento de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares, cursos/treinamentos e manutenção de veículos.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Campo Mourão para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.
Institui o Projeto Vidas Gerando Vidas e dispõe sobre a criação do programa de incentivo à doação de órgãos, tecidos e medula óssea no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei nº 2.388, de 11 de julho de 2008, que dispõe sobre o resgate e registro da história do esporte mourãoense.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO POSSIBILITAR O REPASSE DE RECURSOS PARA A CASA DE ACOLHIDA FILHOS PREDILETOS E PARA O LAR DE IDOSOS PARA A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS).
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.055,91 (três mil, cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR BJETIVO EXECUTAR A DELIBERAÇÃO Nº 13/2025, QUE VISA AO FORTALECIMENTO, EM ÂMBITO MUNICIPAL, DO SISTEMA ESTADUAL DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MEDIANTE APOIO ÀS AÇÕES, PROGRAMAS E SERVIÇOS VOLTADOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 215.520,00 (duzentos e quinze mil, quinhentos e vinte reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE VIGILANTES DESARMADOS PARA ATENDER À DEMANDA DO CENTRO POP E DO CENTRO DE ATENDIMENTO À MULHER – CRAM).
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 109.406,10 (cento e nove mil, quatrocentos e seis reais e dez centavos), na forma em que especifica abaixo. (DESTINA-SE À CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE BASQUETE DE CAMPO MOURÃO PARA VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DAS EQUIPES EM COMPETIÇÕES OFICIAIS DE ÂMBITO ESTADUAL E NACIONAL).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação por Excesso de Arrecadação faz-se necessária em razão dos recursos recebidos por meio da Deliberação nº 10/2026, que tem por finalidade assegurar a continuidade e o aprimoramento do cofinanciamento estadual das políticas públicas de promoção da igualdade racial. Os recursos destinam-se ao fortalecimento das ações voltadas à promoção da equidade racial, observando os princípios da equidade, da proporcionalidade e da justiça distributiva, bem como as evidências demográficas relativas aos povos e comunidades racializadas no Estado. Dessa forma, a abertura do crédito permitirá a adequada execução das ações previstas, garantindo a correta aplicação dos recursos e o alcance dos objetivos estabelecidos pela referida deliberação.
Abre o Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: A suplementação tem por finalidade suplementar dotação orçamentária na rubrica de Auxílios, visando à inclusão de recursos no Fundo Municipal de Assistência Social. A referida dotação será destinada ao repasse de recursos, por meio de subvenção municipal, a duas entidades: Casa de Acolhida Filhos Prediletos e Lar de Idosos, com o objetivo de garantir a continuidade e o adequado funcionamento dos serviços prestados destinado à aquisição de móveis e equipamentos, conforme devidamente previsto em seus planos de trabalho. Dessa forma, considerando que a dotação orçamentária inicialmente prevista não contempla a classificação adequada para a execução da despesa, faz-se necessária a suplementação da dotação orçamentária correspondente a fim de assegurar a correta execução orçamentária e contábil. Importa destacar que a presente medida não implica criação de nova despesa, mas apenas a adequação da classificação orçamentária, garantindo conformidade com as normas de contabilidade pública e a regular execução do gasto no exercício vigente.
Abre o Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.055,91 (três mil, cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: Execução da Deliberação nº 13/2025, que tem por finalidade o fortalecimento, em âmbito municipal, do Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente, mediante apoio às ações, programas e serviços voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo respectivo órgão gestor estadual.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 05h50 · Norma mais recente da lista: 17/07/2026