Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Abre o Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: A suplementação tem por finalidade suplementar dotação orçamentária na rubrica de Auxílios, visando à inclusão de recursos no Fundo Municipal de Assistência Social. A referida dotação será destinada ao repasse de recursos, por meio de subvenção municipal, a duas entidades: Casa de Acolhida Filhos Prediletos e Lar de Idosos, com o objetivo de garantir a continuidade e o adequado funcionamento dos serviços prestados destinado à aquisição de móveis e equipamentos, conforme devidamente previsto em seus planos de trabalho. Dessa forma, considerando que a dotação orçamentária inicialmente prevista não contempla a classificação adequada para a execução da despesa, faz-se necessária a suplementação da dotação orçamentária correspondente a fim de assegurar a correta execução orçamentária e contábil. Importa destacar que a presente medida não implica criação de nova despesa, mas apenas a adequação da classificação orçamentária, garantindo conformidade com as normas de contabilidade pública e a regular execução do gasto no exercício vigente.