Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Revoga a Lei Municipal nº 457, de 23 de agosto de 1985, e consolida a reversão de bem público ao patrimônio do Município. revogada, em sua totalidade, a Lei Municipal nº 457, de 23 de agosto de 1985, que "Desafeta trecho da Rua Lemos do Prado, no Bairro Lar Paraná, doando-o à Algodoeira Limoeirense S.A - ALGOLIM, para construção e implantação de uma fábrica de óleo de caroço de algodão e dá outras providências".
Altera a Ementa e altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 4.066, de 24 de setembro de 2019, que dispõe sobre o funcionamento de feiras itinerantes eventuais de vestuário, calçados, bolsas e acessórios no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Autoriza a desafetação de área institucional que menciona, de propriedade do Município de Campo Mourão, e dá outras providências. Jardim Residencial Araucária - Quadra 28
Altera dispositivos da Lei nº 4.859, de 30 de abril de 2025, com alterações pela Lei nº 4.951, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, e dá outras providências. (PRORROGANDO PRAZO DE EXTINÇÃO ATÉ 15/12/2026 DA FECAM)
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 7.573,91 (sete mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: Atendimento ao Aditivo nº 02 Convenio: 252/2024 – IAT – Implantação de um Barracão Industrial para coleta Seletiva.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base no excesso de arrecadação, no valor de R$ 191.837,40 (cento e noventa e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: Atendimento ao Aditivo nº 02 Convenio: 252/2024 – IAT – Implantação de um Barracão Industrial para coleta Seletiva.
Abre o Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 24.723.837,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e vinte e três mil, oitocentos e trinta e sete reais), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: Adequação orçamentária necessária para o início das obras de implantação da Fase 1 do Parque de Empreendedorismo e Tecnologia de Campo Mourão, empreendimento estratégico voltado à promoção da inovação, do empreendedorismo, da pesquisa aplicada e do desenvolvimento tecnológico, visando fortalecer o ecossistema de inovação municipal e regional.
Abre o Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), na forma em que especifica abaixo. finalidade viabilizar a execução dos recursos provenientes do Incentivo Abordagem Social e Casa de Passagem, conforme Deliberação nº 04/2023, destinados ao fortalecimento e à manutenção das ações e serviços voltados ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, por meio das atividades de abordagem social e acolhimento provisório.
Abre o Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 7.573,91 (sete mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: Atendimento ao Aditivo nº 02 Convenio: 252/2024 – IAT – Implantação de um Barracão Industrial para coleta Seletiva.
Abre o Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base no excesso de arrecadação, no valor de R$ 191.837,40 (cento e noventa e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: Atendimento ao Aditivo nº 02 Convenio: 252/2024 – IAT – Implantação de um Barracão Industrial para coleta Seletiva.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 21.027,65 (vinte e um mil e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos). Finalidade da suplementação: Devido a prorrogação do prazo da extinção da FECAM para 31/12/2026, conforme parecer do Tribunal de Contas, sobre tomadas de Contas, o contrato de locação de software IPM também será prorrogado.
Altera dispositivo do Decreto nº 12.075, de 05 de setembro de 2025, que altera o artigo 1º do Decreto nº 12.069, de 02 de setembro de 2025, que designa a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Biênio 2025/2027, e dá outras providências.
Altera dispositivo do Decreto nº 11.884, de 10 de junho de 2025, que designa membros para compor o Conselho Municipal da Assistência Social – Biênio 2025/2027, e dá outras providências.
Dispõe sobre o processo de seleção de Diretores Escolares das Instituições de Ensino da rede pública municipal de Campo Mourão, Estado do Paraná, revoga as Leis nº 1.064, de 28 de outubro de 1997, nº 3.235, de 20 de setembro de 2013, e nº 4.736, de 27 de agosto de 2024, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Finalidade da suplementação: A suplementação e a redução orçamentária têm por finalidade adequar as dotações orçamentárias, a fim de viabilizar a execução dos serviços de instalação de grades, reparos e manutenção em próprios públicos, assegurando os recursos necessários para a realização dos serviços e a adequada infraestrutura dos locais atendidos.
Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Decreta Luto Oficial pelo falecimento de Márcio Bertoldo Geraldo e Michael Zachytko Cavalcante e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 119.900,00 (cento e dezenove mil e novecentos reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR FINALIDADE O REPASSE DE RECURSOS POR MEIO DE AUXÍLIO MUNICIPAL AO INSTITUTO ESPERANÇA LAR CASA KIDS).
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 22.058,00 (vinte e dois mil e cinquenta e oito reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO O PAGAMENTO DA EMPRESA DENTECK AR CONDICIONADO LTDA.).
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 04h25 · Norma mais recente da lista: 21/07/2026