Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o Dia Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente, no âmbito do Município de Campo Mourão. Fica instituído no Município de Campo Mourão o Dia Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente, a ser celebrado anualmente em 1º de junho, em homenagem à memória de Robson Daciuk Paitach.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3530, DE 10 DE DEZEBRO DE 2014 QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE TÊNIS DE MESA DE CAMPO MOURÃO - ATM-CM”.”.
DENOMINA “CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL AMÉLIA DE ALMEIDA HRUSCHKA” O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI, LOCALIZADO NA RUA RODOLPHO ELIAS BUENO, Nº 743, JARDIM BAIRRO NOVO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Campo Mourão, a Recomposição das Aprendizagens e Transição Escolar entre etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental."
DENOMINA “CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANDRA DO AMARAL DA SILVA” O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI LOCALIZADO NA RUA DOM JAIME LUIZ COELHO, Nº 265, NO JARDIM DAS BROMÉLIAS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“Institui a Política Municipal de Atendimento à População de Rua no Município de Campo Mourão – PR, e dá outras providências.”
“ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.526 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Serviço de Transporte Escolar Público poderá atender, de forma complementar, alunos regularmente matriculados em instituições privadas de ensino situadas no Município de Campo Mourão, desde que respeitada a prioridade absoluta dos alunos da rede pública municipal e estadual.
“Institui a obrigatoriedade da Avaliação Psicológica como etapa dos concursos públicos e processos seletivos para cargos com contato direto com o público."
Declara a andorinha como ave símbolo do Município de Campo Mourão.
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Mourão o "Dia em Memória das Vítimas da COVID-19 e Marco da Primeira Vacinação", e dá outras providências.
Aprova o Desmembramento do Lote 369-E-2-A-1-2-2-D1, com área de 128.823,02 m², situado no Perímetro Urbano do Município de Campo Mourão, e dá outras providências. ABORÉ EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ.: 17.284.869/0001-08.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 3.315,25 (três mil, trezentos e quinze reais e vinte e cinco centavos). Finalidade da suplementação: Pagamento da parcela da dívida pública.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 767.038,40 (setecentos e sessenta e sete mil e trinta e oito reais e quarenta centavos). Finalidade da suplementação: Para pagamento da dívida pública.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 956.909,67 (novecentos e cinquenta e seis mil, novecentos e nove reais e sessenta e sete centavos). Finalidade da suplementação: Pagamento da parcela da dívida pública
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Finalidade da suplementação: Para pagamento do aporte e do PASEP
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Finalidade da suplementação: Para dar continuidade na construção do ambulatório médico de especialidades – AME.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 781.298,28 (setecentos e oitenta e um mil, duzentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos). Finalidade da suplementação: Anulação de dotação para Suplementação de Folha de Pagamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 24.723.837,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e vinte e três mil, oitocentos e trinta e sete reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO IMPLANTAR A FASE 1 DO PARQUE DE EMPREENDEDORISMO E TECNOLOGIA DE CAMPO MOURÃO).
Altera os Anexos III e V da Lei 4.600, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, cria cargos de provimento efetivo, em comissão, funções comissionadas, funções gratificadas, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO VIABILIZAR A EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO INCENTIVO ABORDAGEM SOCIAL E CASA DE PASSAGEM PARA O FORTALECIMENTO E A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS VOLTADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL).
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 03h24 · Norma mais recente da lista: 23/07/2026