Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
“Institui a Política Municipal de Atendimento à População de Rua no Município de Campo Mourão – PR, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2026
Autoria: DR. ERALDO