Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera os Anexos III e V da Lei 4.600, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, cria cargos de provimento efetivo, em comissão, funções comissionadas, funções gratificadas, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2026
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.600, de 22 de dezembro de 2023Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão– PREVISCAM, cria cargos de provimento efetivo, em comissão, funções comissionadas, funções gratificadas, e dá outras providências.