Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
“ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.526 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Serviço de Transporte Escolar Público poderá atender, de forma complementar, alunos regularmente matriculados em instituições privadas de ensino situadas no Município de Campo Mourão, desde que respeitada a prioridade absoluta dos alunos da rede pública municipal e estadual.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2026
Autoria: JADIR SOARES (PEPITA)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.526, de 06 de setembro de 2023Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar Público no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.