Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar Público no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 10.740, de 22 de dezembro de 2023Regulamenta o Serviço de Transporte Escolar Público no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, nos termos da Lei nº 4.526, de 06 de setembro de 2023, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.953, de 26 de novembro de 2025Altera e acresce dispositivo na Lei nº 4.526, de 06 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar Público no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.110, de 23 de julho de 2026“ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.526 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Serviço de Transporte Escolar Público poderá atender, de forma complementar, alunos regularmente matriculados em instituições privadas de ensino situadas no Município de Campo Mourão, desde que respeitada a prioridade absoluta dos alunos da rede pública municipal e estadual.