Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Regulamenta o Serviço de Transporte Escolar Público no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, nos termos da Lei nº 4.526, de 06 de setembro de 2023, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.526, de 06 de setembro de 2023Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar Público no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.