Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
“Institui a obrigatoriedade da Avaliação Psicológica como etapa dos concursos públicos e processos seletivos para cargos com contato direto com o público."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2026
Autoria: SIDNEI JARDIM
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.158, de 13 de novembro de 2026Altera a ementa e altera e revoga dispositivos da Lei nº 5.109, de 23 de julho de 2026, que “Institui a obrigatoriedade da Avaliação Psicológica como etapa dos concursos públicos e processos seletivos para cargos com contato direto com o público, e dá outras providências”. Art. 1º A ementa da Lei nº 5.109, de 23 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a realização de avaliação psicológica nos exames admissionais para o ingresso no serviço público municipal, e dá outras providências.” Art. 2º Os artigos 1º, 3º e 4º, da Lei nº 5.109, de 23 de julho de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º A avaliação psicológica, destinada à aferição da aptidão mental para o exercício das atribuições do cargo ou emprego público, será realizada nos exames admissionais dos candidatos convocados para o ingresso no serviço público municipal, em conformidade com a legislação aplicável. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput será realizada segundo critérios técnicos compatíveis com a natureza e as atribuições do cargo ou emprego público, observadas as normas profissionais e as demais disposições legais aplicáveis.” “Art. 3º A avaliação psicológica será realizada por profissional habilitado e deverá seguir os parâmetros éticos e técnicos estabelecidos pelo Conselho Federal de Psicologia.” “Art. 4º Os editais de concursos públicos deverão informar que a comprovação da aptidão física e mental para o exercício do cargo ou emprego constitui requisito para o ingresso no serviço público municipal, cuja aferição será realizada no procedimento admissional, na forma da legislação aplicável.” Art. 3º Fica revogado o artigo 2º da Lei nº 5.109, de 23 de julho de 2026.