Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera dispositivos da Lei nº 4.859, de 30 de abril de 2025, com alterações pela Lei nº 4.951, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, e dá outras providências. (PRORROGANDO PRAZO DE EXTINÇÃO ATÉ 15/12/2026 DA FECAM)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2026
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL