Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Revoga a Lei Municipal nº 457, de 23 de agosto de 1985, e consolida a reversão de bem público ao patrimônio do Município. revogada, em sua totalidade, a Lei Municipal nº 457, de 23 de agosto de 1985, que "Desafeta trecho da Rua Lemos do Prado, no Bairro Lar Paraná, doando-o à Algodoeira Limoeirense S.A - ALGOLIM, para construção e implantação de uma fábrica de óleo de caroço de algodão e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2026
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL