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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO-DCLAH nº 12.866, de 09 de julho de 2026

Abre o Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.055,91 (três mil, cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: Execução da Deliberação nº 13/2025, que tem por finalidade o fortalecimento, em âmbito municipal, do Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente, mediante apoio às ações, programas e serviços voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo respectivo órgão gestor estadual.

Data
9 de julho de 2026
Número
12866
Publicação
9 de julho de 2026 · órgão oficial
Vigência
Não informada