Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre o Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 215.520,00 (duzentos e quinze mil, quinhentos e vinte reais), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: A suplementação orçamentária tem por finalidade autorizar a inclusão da dotação orçamentária “Locação de mão de obra”, visando à adequada classificação da despesa referente à contratação de serviços pela Administração Pública. A referida dotação orçamentária será utilizada para a contratação de vigilantes desarmados, com o objetivo de atender à demanda do Centro POP e do Centro de Atendimento à Mulher – CRAM. A medida visa assegurar a presença de profissional capacitado para atuação preventiva, defensiva e protetiva, considerando que situações de vulnerabilidade e episódios que exigem intervenção têm se tornado recorrentes nesses espaços, evidenciando a necessidade de fortalecimento das ações de segurança. Ressalta-se que, na elaboração da Lei Orçamentária Anual, o serviço foi inicialmente previsto na natureza de despesa “Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”. Contudo, no momento da solicitação da requisição de compra no exercício de 2026, verificou-se, conforme orientações técnicas de classificação da despesa pública, que a natureza correta para esse tipo de contratação é “Locação de mão de obra”. Dessa forma, considerando que a dotação orçamentária inicialmente prevista não contempla a classificação adequada para a execução da despesa, faz-se necessária a alteração orçamentária, a fim de garantir a correta execução orçamentária e contábil. Importa destacar que a presente medida não implica na criação de nova despesa, mas tão somente na adequação da classificação orçamentária, assegurando conformidade com as normas de contabilidade pública e a regular execução do gasto no exercício vigente.
Abre o Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 109.406,10 (cento e nove mil, quatrocentos e seis reais e dez centavos), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: A presente proposição tem por finalidade promover a suplementação de dotação orçamentária destinada à concessão de subvenção social à Associação de Basquete de Campo Mourão, entidade que há anos desenvolve relevante trabalho esportivo, educacional e social em nosso Município, contribuindo para a formação de atletas, o incentivo à prática esportiva e a promoção da cidadania por meio do esporte. Os recursos objeto desta suplementação têm como finalidade viabilizar a participação das equipes da Associação em competições oficiais de âmbito estadual e nacional, garantindo condições adequadas para a manutenção das atividades esportivas e para a representação de Campo Mourão em eventos de elevado nível técnico. A participação nessas competições envolve despesas indispensáveis, tais como inscrições, transporte, hospedagem, alimentação, arbitragem, materiais esportivos e demais custos operacionais necessários ao desenvolvimento das equipes. Importa destacar que os recursos a serem destinados decorrem da venda da vaga na Liga Nacional ao Cruzeiro Esporte Clube, constituindo receita extraordinária vinculada diretamente à atividade esportiva. Nesse contexto, a aplicação desses valores no fortalecimento da modalidade de basquetebol e na continuidade das ações desenvolvidas pela entidade revela-se medida coerente, eficiente e alinhada ao interesse público, promovendo a reinserção dos recursos gerados pelo próprio esporte em benefício da comunidade esportiva local. A Associação de Basquete de Campo Mourão desempenha papel estratégico no cenário esportivo municipal, não apenas pela participação em competições de alto rendimento, mas também pelo trabalho de formação de jovens atletas e pela promoção de valores como disciplina, comprometimento, trabalho em equipe e inclusão social. O fortalecimento da entidade contribui para ampliar oportunidades esportivas, estimular hábitos saudáveis e incentivar o desenvolvimento humano de crianças, adolescentes e jovens do Município. A abertura da dotação orçamentária específica mostra-se necessária para assegurar a adequada previsão e execução da despesa pública, observando os princípios da legalidade, transparência, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Além dos benefícios diretos à prática esportiva, o apoio institucional à Associação contribui para a projeção positiva do nome de Campo Mourão nos cenários estadual e nacional, fortalecendo a imagem do Município como referência no desenvolvimento do esporte e na implementação de políticas públicas voltadas à promoção da qualidade de vida da população.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Finalidade da suplementação: Realização da Festa Nacional do Carneiro no Buraco. Considerando a realização da 31ª Festa Nacional do Carneiro no Buraco e a ampliação de mais de 20.000 m² da área útil destinada ao evento, faz-se necessária a suplementação da dotação orçamentária.
Institui a Comissão de Seleção e Julgamento de Projetos para celebração de Termo de Fomento e/ou Colaboração vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 14 de dezembro de 2015.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 453.600,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos reais).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 28.797,00 (vinte e oito mil, setecentos e noventa e sete reais).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 20.987,27 (vinte mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 662.656,99 (seiscentos e sessenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 187.343,01 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e quarenta e três reais e um centavos).
Declara de Utilidade Pública o Instituto Casa de Lazaro de Betânia.
Institui o Banco Municipal de Tempo e Talentos - BMTT, no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei ne 3.402, de 22 de maio de 2014, que deu nova redação à Lei nº 2.484, de 21 de setembro de 2009, que “Dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de sociedade civis, associações e fundações constituídas no Município, e dá outras providências”.
Institui o Programa “Recomeço” no Município de Campo Mourão.
Institui a Política Municipal de Integração das Entidades Socioassistenciais e dá outras providências.
Institui diretrizes gerais do Programa Municipal de Valorização das Pessoas com Altas Habilidades e/ou Superdotação e estabelece o Dia Municipal das Pessoas com Altas Habilidades e/ou Superdotação.
Institui o Programa Municipal de Apoio a pacientes com câncer.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 06h05 · Norma mais recente da lista: 09/07/2026