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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 5.081, de 02 de julho de 2026

Institui diretrizes gerais do Programa Municipal de Valorização das Pessoas com Altas Habilidades e/ou Superdotação e estabelece o Dia Municipal das Pessoas com Altas Habilidades e/ou Superdotação.

Data
2 de julho de 2026
Número
5081
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada