Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 5.081, de 02 de julho de 2026
Institui diretrizes gerais do Programa Municipal de Valorização das Pessoas com Altas Habilidades e/ou Superdotação e estabelece o Dia Municipal das Pessoas com Altas Habilidades e/ou Superdotação.
- Data
- 2 de julho de 2026
- Número
- 5081
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada