Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Abre o Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 215.520,00 (duzentos e quinze mil, quinhentos e vinte reais), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: A suplementação orçamentária tem por finalidade autorizar a inclusão da dotação orçamentária “Locação de mão de obra”, visando à adequada classificação da despesa referente à contratação de serviços pela Administração Pública. A referida dotação orçamentária será utilizada para a contratação de vigilantes desarmados, com o objetivo de atender à demanda do Centro POP e do Centro de Atendimento à Mulher – CRAM. A medida visa assegurar a presença de profissional capacitado para atuação preventiva, defensiva e protetiva, considerando que situações de vulnerabilidade e episódios que exigem intervenção têm se tornado recorrentes nesses espaços, evidenciando a necessidade de fortalecimento das ações de segurança. Ressalta-se que, na elaboração da Lei Orçamentária Anual, o serviço foi inicialmente previsto na natureza de despesa “Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”. Contudo, no momento da solicitação da requisição de compra no exercício de 2026, verificou-se, conforme orientações técnicas de classificação da despesa pública, que a natureza correta para esse tipo de contratação é “Locação de mão de obra”. Dessa forma, considerando que a dotação orçamentária inicialmente prevista não contempla a classificação adequada para a execução da despesa, faz-se necessária a alteração orçamentária, a fim de garantir a correta execução orçamentária e contábil. Importa destacar que a presente medida não implica na criação de nova despesa, mas tão somente na adequação da classificação orçamentária, assegurando conformidade com as normas de contabilidade pública e a regular execução do gasto no exercício vigente.