Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Institui a Comissão de Seleção e Julgamento de Projetos para celebração de Termo de Fomento e/ou Colaboração vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 14 de dezembro de 2015.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 12.920, de 06 de agosto de 2026Altera dispositivo do Decreto nº 12.862, de 8 de julho de 2026, que institui a Comissão de Seleção e Julgamento de Projetos para celebração de Termo de Fomento e/ou Colaboração vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 14 de dezembro de 2015.