Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Abre o Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 119.900,00 (cento e dezenove mil e novecentos reais), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: O presente Projeto de Lei tem por finalidade suplementar dotação orçamentária na rubrica de Auxílios, visando à inclusão de recursos no Fundo Municipal de Assistência Social. A referida dotação será destinada ao repasse de recursos, por meio de subvenção municipal, a entidade: Esperança Lar Casa Kids, com o objetivo de garantir a continuidade e o adequado funcionamento dos serviços prestados. A alteração orçamentária mostra-se necessária em razão de a entidade beneficiária ter previsto, em seu Plano de Trabalho, a aquisição de um veículo, caracterizando despesa de capital. Embora, quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, os recursos tenham sido consignados na natureza de despesa "Subvenções Sociais", em conformidade com o planejamento inicialmente apresentado e com a classificação adotada até o exercício de 2025, a aprovação do Plano de Trabalho evidenciou a necessidade de adequação da classificação orçamentária para "Auxílios", por ser esta a natureza de despesa apropriada para o repasse destinado à aquisição de bens permanentes