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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO-DCLAH nº 12.870, de 10 de julho de 2026

Declara de Utilidade Pública, para fins de constituição de servidão administrativa, amigável ou judicial, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para implantação de infraestrutura de saneamento básico, compreendendo a passagem de rede coletora de esgotos (Sub-Bacia B13), as áreas de terras em cada um dos imóveis que especifica, e dá outras providências.

Data
10 de julho de 2026
Número
12870
Publicação
10 de julho de 2026 · órgão oficial
Vigência
Não informada