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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO-DCLAH nº 12.877, de 17 de julho de 2026

Abre o Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 22.058,00 (vinte e dois mil e cinquenta e oito reais), na forma em que especifica abaixo. Finalidade da suplementação: Emissão de empenho em substituição ao empenho 5470/2024 no valor de R$ 22.058,00 (Vinte e dois mil e cinquenta e oito reais) a favor da empresa Denteck Ar Condicionado Ltda, conforme Parecer Jurídico – Processo Administrativo nº 27630/2026. Assim, tendo em vista que referida despesa se faz mediante o rito de Despesas de Exercícios Anteriores, e que referido elemento não consta na Lei Orçamentária Anual de 2026, logo se faz necessário a abertura de elemento de despesa mediante Projeto de Lei, para cumprimento dos trâmites legais.

Data
17 de julho de 2026
Número
12877
Publicação
17 de julho de 2026 · órgão oficial
Vigência
Não informada